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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 10:53
TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos
TAM pode receber multa por atrasos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Junho de 2013 - 15:20
Centro de atendimento sócioeducativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas.
, não pode ser equiparado ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 11:08
Empresa pode recusar atestado médico
Trabalhador deve seguir regras para que atestado seja aceito
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 19:45
Trabalho temporário pode ser flexibilizado
Governo estuda liberar contratações sem necessidade de registro em carteira
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 14:38
Taxista pode realizar transporte eventualmente
No julgamento, a câmara julgadora levou em consideração a Lei nº 149/2003, que prevê a eventualidade do serviço, ainda mais que não foi constatado que o taxista teria assediado passageiros em pontos da agravante, nem o desenvolvimento do transporte realizado com habitualidade.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 17:38
Edital não pode apresentar incongruências
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entende que a existência de cláusula impeditiva de concorrente em processo licitatório configura violação de direito líquido e certo.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 13:08
Unimed não pode exigir exclusividade
A 15ª Câmara Cível do TJMG determinou que a Unimed de Vale do Carangola abstenha-se de exigir exclusividade de seus médicos cooperados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 14:10
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2022 - 17:08
O que fazer quando a empresa está endividada com o banco?
O tamanho da dívida pode assustar, mas não se pode ficar parado.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2024 - 12:30
Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 12:39
Projeto inclui no Código Penal distinção entre autor e participante de crime
Mudança pode facilitar diferenciação de punição.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2019 - 11:00
Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
A readaptação não pode gerar redução salarial.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 15:36
Tribunal suspende lei que fixa crédito para tempo não usado em estacionamento
Município não pode estabelecer regras sobre estacionamentos.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 16:02
Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Suspensão de atividade pode quebrar empresa
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 10:30
Mensalão: novo acórdão levará a mais atraso nas prisões
Etapa pode consumir mais de um mês
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 12:10
Juiz prevê ações coletivas após mortes na boate Kiss
Medida pode agilizar andamento dos processos
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 13:31
Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado
Servidor público não pode ter pagamento cancelado.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00
Pode ser como pode não ser... E aí?
Carmen Pio, Advogada, Porto Alegre/RS.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 10:45
Execução fiscal é via adequada de cobrança por parte de faculdade municipal, decide TJSP
Autarquia pode inscrever débitos na dívida ativa.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 09:58
Médico pode acumular dois cargos públicos, decide TJ
Médico pode acumular dois cargos públicos.